Conforme estabelece o art. 165 da Constituição Federal o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) e a Lei Orçamentária Anual (L.O.A.), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual (P.P.A.).
Esse Planejamento orçamentário nos dá a direção, as metas e os parâmetros para a avaliação e adequação dos resultados. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, que servirão de base para a elaboração da Lei de Orçamento Anual (L.O.A.). Pode-se dizer que a L.D.O. serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo P.P.A. para aquele ano.
Enquanto o P.P.A. é um documento de estratégia, pode-se dizer que a L.D.O. delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
E para podermos ter maior eficiência na elaboração do Orçamento é que precisamos de você para nos direcionar quanto às necessidades de sua rua, bairro ou região. Sua informação é muito importante, com ela podemos direcionar melhor os recursos e com isso investirmos melhor em nosso município de maneira Eficiente e Eficaz, Pelo Trabalho Venceremos!!
Para um melhor entendimento de suas necessidades precisamos da colaboração de vocês para responder o questionário ao lado.
Projeto de Lei nº 051-23, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
