A Lei Orgânica maior de um município ou do Distrito Federal; A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes – não apenas no Brasil, mas em diversos países.
- 1. RESOLUÇÃO Nº 123-92, ALTERAÇÃO DO ART. 64 DA LEI ORGÂNICA – REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE
2. RESOLUÇÃO Nº 124-92, ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA – REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
3. LEI Nº 031-93, ALTERAÇÃO DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA – ENCAMINHAMENTO DE LEIS AO CARTÓRIO
4. LEI Nº 032-93 – SUPRIME O ITEM XI DO ART. 173ª DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
5. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01-2021 – ALTERAÇÃO DE PRAZOS PARA O ENVIO DA LDO E PPA
6. Emenda a Lei Orgânica nº 003-24, Sistema de RPPS
7. Emenda a Lei Orgânica nº 004-24, Ampliação de Prazo de Licença Maternidade