A Relação de Licitantes/Impedidos de Contratar com a Administração Pública é um cadastro usado por órgãos públicos para registrar empresas e pessoas que estão temporariamente ou definitivamente proibidas de participar de licitações e de firmar contratos com o governo.
No Brasil, isso normalmente está ligado a sanções aplicadas por órgãos públicos com base na legislação de licitações, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Essas punições podem ocorrer, por exemplo, quando uma empresa:
apresenta documentação falsa;
abandona contrato sem justificativa;
pratica fraude em licitação;
não cumpre obrigações contratuais;
comete atos de corrupção ou irregularidades graves.
As penalidades podem incluir:
suspensão temporária de participar de licitações;
impedimento de contratar com determinado ente público;
declaração de inidoneidade (sanção mais grave).
Os registros costumam ser consultados por órgãos públicos antes da assinatura de contratos para verificar se o fornecedor está apto a contratar com a administração.
Alguns sistemas relacionados incluem:
Tribunal de Contas da União — mantém consultas integradas de empresas sancionadas;
Controladoria-Geral da União — administra cadastros como o CEIS;
CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas);
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