Estatuto é diferente de contrato social, pode referir-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade.
Estatuto é diferente de contrato social, pode referir-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade.
2. LEI COMPLEMENTAR Nº 006-10 – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 96º DA L.C. Nº 001-92 – LICENÇA PRÊMIO
3. LEI COMPLEMENTAR Nº 001-12 – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 156º DA L.C. Nº 001-92 – QUINQUÊNIOS
4. LEI COMPLEMENTAR Nº 001-21 – ALTERAÇÃO DA L.C. Nº 001-92 – QUINQUÊNIOS
5. LEI COMPLEMENTAR Nº 009-22, ALTERAÇÃO DA L.C. Nº 001-92 – PRAZOS DE RECURSO