1) QUANTOS VEREADORES ATUAM NA CÂMARA MUNICIPAL DE URÂNIA?
09 vereadores
2) O QUE É A CÂMARA MUNICIPAL?
A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, uma vez que nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) que são escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.
3) QUAIS AS PRINCIPAIS FUNÇÕES DOS VEREADORES?
É Legislativa, fiscalizadora, julgadora (das contas do prefeito) e administrativa.
4) QUANTO GANHA UM VEREADOR DE URÂNIA?
Vereadores: R$ 3.141,21 e Presidente: R$ 3.967,85
5) EXISTE VERBA DE GABINETE NO LEGISLATIVO URÂNIENSE?
Não. Os vereadores de Urânia não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem verba paletó, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento. Somente o subsídio.
6) OS VEREADORES RECEBEM PARA PARTICIPAR DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA?
Não. Nenhum vereador recebe qualquer tipo de verba ou outra remuneração para participar de sessões extraordinárias.
7) COMO O VEREADOR É ELEITO?
É eleito pelo voto direto e secreto da população a cada quatro anos.
8) QUANTOS ANOS DURA UM MANDATO DE VEREADOR?
Quatro anos.
9) O QUE É UMA LEGISLATURA? E QUANDO ELA COMEÇA?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
10) ATUALMENTE, EM QUE LEGISLATURA SE ENCONTRAM OS VEREADORES DE URÂNIA?
16ª Legislatura (2025-2028)
11) QUE TIPO DE AÇÕES O VEREADOR PODE EXECUTAR DENTRO DA FUNÇÃO FISCALIZADORA?
Tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.
12) QUE SITUAÇÕES O LEGISLATIVO EXERCE A FUNÇÃO JULGADORA?
A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.
13) COMO A CÂMARA MUNICIPAL DESEMPENHA A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA?
A Câmara deve organizar os seus serviços, como por exemplo, administrar os seus recursos, dispor sobre o seu quadro de servidores, entre outros.
14) O QUE É A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL?
Também conhecida como LOM, é o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante do Município. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Esta norma fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.
15) O QUE É O REGIMENTO INTERNO?
É o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal.
16) A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URÂNIA É FORMADA POR QUAIS CARGOS?
Presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários.
17) QUANTO TEMPO DURA O MANDATO DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO?
Um biênio, ou seja, dois anos.
18) O QUE É O PLENÁRIO?
É o órgão de deliberação da Câmara, formado por todos os vereadores.
19) DE FORMA RESUMIDA, O QUE FAZEM AS COMISSÕES PERMANENTES DE VEREADORES NO LEGISLATIVO?
As comissões são órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.
20) QUANTAS SESSÕES ORDINÁRIAS A CÂMARA DE URÂNIA FAZ POR MÊS E QUAIS OS HORÁRIOS?
Os vereadores realizam duas sessões ordinárias por mês: na primeira e na terceira segundas-feiras de cada mês, às 19 horas.
21) QUAL É O PRIMEIRO PASSO PARA QUE UM PROJETO DE LEI TRAMITE NO LEGISLATIVO?
Para começar a tramitar, um projeto deve ser protocolado na Diretoria Administrativa da Câmara Municipal. Depois, o projeto vai para o jurídico e, depois disso, ela é encaminhada para as comissões permanentes da Casa para serem emitidos os pareceres. Logo após se aprovadas pelas Comissões, são encaminhadas para discussão e votação em plenário.
22) PARA QUE UM PROJETO DE LEI SEJA APRESENTADO POR INICIATIVA POPULAR, O QUE É PRECISO?
É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município.
23) QUAL É O HORÁRIO DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E COMO POSSO ENTRAR EM CONTATO?
O funcionamento geral da Casa, com atendimento ao público, é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 às 16h00. O Legislativo fica na Avenida Presidente Kennedy, n¬º 1474, Centro, Urânia-SP – CEP 15760-001- Fone: (17) 3634-1177 | Email: cmurania@gmail.com | Fanpage Facebook: Câmara Municipal de Urânia (@CâmaraUrânia)